Termos e Condições

1. Definições

• "Consilia" ou "nós": empresa prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede em Curitiba - PR.
• "Cliente" ou "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Consilia.
• "Serviços": atividades de organização, redação e estruturação de documentação interna operacional, conforme descritos no site e nas propostas comerciais.
• "Material": documentos, modelos, guias e estruturas entregues pela Consilia ao cliente.
• "Acordo": estes Termos e Condições, em conjunto com a proposta comercial aceita.

2. Aceitação dos termos

Ao enviar um formulário de contato, aceitar uma proposta comercial ou contratar qualquer serviço da Consilia, você declara ter lido e concordar com estes Termos e Condições.

Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade jurídica para firmar contratos. Ao contratar em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter autorização para tanto.

3. Descrição dos serviços

A Consilia presta serviços operacionais de organização e documentação interna corporativa, incluindo:

• Elaboração de modelos gerais de políticas internas (conduta, registros, comunicação)
• Estruturação e organização de documentação interna
• Suporte mensal contínuo de revisão e atualização documental

Limitação importante: Os serviços da Consilia são de natureza operacional e não constituem consultoria jurídica, assessoria tributária, representação legal ou qualquer atividade de licença profissional regulamentada. Questões que exijam análise jurídica específica devem ser encaminhadas a profissional habilitado.

Os serviços são prestados prioritariamente no Brasil e de forma remota, podendo incluir atendimento presencial em Curitiba - PR mediante acordo prévio.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre o negócio para viabilizar o trabalho
• Indicar um responsável interno para acompanhar e aprovar os materiais
• Participar das etapas de alinhamento e revisão dentro dos prazos acordados
• Usar os materiais entregues de forma ética e dentro das finalidades descritas
• Não compartilhar os materiais com terceiros sem a devida contextualização de escopo
• Buscar apoio jurídico quando os materiais indicarem expressamente essa necessidade

5. Propriedade intelectual

Os modelos base e metodologias utilizadas pela Consilia são de nossa propriedade intelectual. Após a entrega e quitação integral do pagamento, o cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, não transferível, para uso interno em sua própria organização.

O cliente não pode revender, redistribuir ou licenciar os materiais entregues a terceiros. Adaptações internas para uso da própria empresa são permitidas e incentivadas.

6. Condições de pagamento

• Os valores são apresentados em Reais (R$) e confirmados na proposta antes do início de qualquer trabalho
• Pacotes pontuais: pagamento conforme condições da proposta (pode incluir sinal e pagamento na entrega)
• Retainer mensal: cobrado no início de cada ciclo de 30 dias
• Em caso de atraso no pagamento, o serviço pode ser suspenso até regularização
• Cancelamentos de pacotes pontuais após o início do trabalho podem resultar em cobrança proporcional ao esforço já realizado

7. Entrega e escopo

• O escopo de cada serviço é definido na proposta comercial aceita pelo cliente
• Solicitações além do escopo contratado podem ser atendidas mediante proposta adicional
• Os prazos de entrega são estimativas com base no escopo acordado e na colaboração do cliente nas etapas de alinhamento e revisão
• Atrasos causados por demora do cliente em fornecer informações ou aprovar revisões não são de responsabilidade da Consilia

8. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas pelo cliente durante o projeto são tratadas com confidencialidade. A Consilia não compartilhará dados ou documentos do cliente com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para prestação do próprio serviço (por exemplo, uso de ferramenta de edição colaborativa). Nenhum material de um cliente será usado como modelo ou referência para outros projetos sem autorização expressa.

9. Isenções e limitações de responsabilidade

Os materiais entregues pela Consilia são de natureza operacional e informativa. A Consilia não se responsabiliza por:

• Interpretação jurídica ou regulatória dos documentos entregues
• Resultados específicos decorrentes da implementação dos documentos
• Decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais sem consulta a profissional habilitado quando indicado

A responsabilidade máxima da Consilia em qualquer caso fica limitada ao valor pago pelo serviço específico que deu origem à reclamação.

10. Rescisão

• O Retainer mensal pode ser encerrado por qualquer parte com aviso de 30 dias
• Pacotes pontuais em andamento podem ser encerrados por acordo mútuo, com pagamento proporcional ao trabalho realizado
• A Consilia pode encerrar a relação imediatamente em caso de uso indevido dos materiais ou descumprimento destes termos

11. Resolução de conflitos e jurisdição

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar solução amigável antes de qualquer medida formal. Se não houver acordo em 30 dias, as controvérsias serão submetidas ao foro da Comarca de Curitiba - PR, com aplicação da lei brasileira, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável).

12. Disposições gerais

• Estes Termos, junto com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• A omissão de uma parte em exigir cumprimento não representa renúncia ao direito
• Comunicações formais devem ser feitas por e-mail para [email protected]

13. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente está sempre disponível nesta página com a data de última atualização. Clientes ativos serão notificados por e-mail sobre mudanças relevantes com antecedência mínima de 15 dias.

14. Contato